A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por parte de organizações públicas e privadas no Brasil. Ela foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e visa proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação ao uso de seus dados pessoais.
As organizações devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar, usar ou processar seus dados pessoais, informando de forma clara e transparente como os dados pessoais serão utilizados e por quanto tempo serão armazenados.
As empresas devem nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e implementar políticas e procedimentos internos para garantir o cumprimento da LGPD. Ela prevê penalidades para organizações que não cumprem suas disposições, incluindo multas significativas.
A LGPD é uma importante legislação que visa promover a privacidade e a segurança dos dados pessoais no Brasil, dando aos indivíduos mais controle sobre suas informações pessoais e estabelecendo regras claras para as empresas que coletam e processam esses dados.
